CFP alerta para risco de Portugal falhar regras orçamentais em 2027
O cumprimento do limite europeu para a despesa depende da flexibilidade associada aos gastos militares. O Conselho das Finanças Públicas considera que o Governo não fundamentou o aumento necessário para beneficiar dessa margem.
O que se passou
A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, alertou a 5 de novembro, no Parlamento, para o risco de Portugal entrar num procedimento por défice excessivo. Na audição sobre o Orçamento do Estado para 2027, explicou que o desvio acumulado da despesa líquida já está próximo do limite europeu.
Segundo a responsável, um desvio acumulado superior a 0,6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB), conjugado com uma posição orçamental que deixe de estar próxima do equilíbrio ou de ser excedentária, pode desencadear esse mecanismo. Identificou como referência um défice superior a 0,5% do PIB. A Comissão Europeia poderá então preparar um relatório, primeiro passo para a abertura do procedimento.
Nas contas do Ministério das Finanças, o desvio acumulado da despesa atinge 0,9% do PIB em 2027, antes da aplicação da flexibilidade europeia para a defesa. Com essa cláusula, baixa para 0,5%, abaixo do limite de 0,6%.
Essa redução pressupõe um aumento acumulado da despesa militar equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB face a 2021, medido em contas nacionais. Nazaré da Costa Cabral afirmou que esse reforço não está fundamentado nos documentos do Orçamento e assinalou que, em contabilidade pública, a despesa do programa de defesa diminuiu.
O Governo prevê um excedente de 0,1% do PIB em 2027, cerca de 275 milhões de euros. A projeção central mais recente do CFP aponta para um défice de 0,1%. O organismo considera a meta do Executivo plausível, mas identifica riscos que podem comprometer o seu cumprimento.
O que isto significa
O cumprimento das regras europeias não depende apenas do saldo entre receitas e despesas. A despesa líquida, o indicador usado para avaliar a trajetória acordada com Bruxelas, também condiciona a avaliação das contas portuguesas.
A flexibilidade para os gastos militares é decisiva nas contas apresentadas pelo Governo. Sem ela, o desvio acumulado ultrapassa o limite europeu. Com ela, fica abaixo, mas o CFP questiona a fundamentação do aumento de despesa que permite aplicar essa exceção.
O alerta não significa que esteja aberto um procedimento por défice excessivo. O risco descrito pelo CFP depende da combinação entre um desvio excessivo na despesa e a deterioração do saldo orçamental. Por isso, a diferença entre o pequeno excedente previsto pelo Governo e o pequeno défice projetado pelo CFP merece atenção, embora nenhuma dessas projeções ultrapasse a referência de défice indicada pela responsável.
Se acompanhas a dívida pública portuguesa, este alerta ajuda-te a avaliar a margem do Estado para absorver derrapagens. Uma evolução económica menos favorável pode dificultar o equilíbrio das contas, precisamente quando o desvio da despesa já deixa pouco espaço face ao limite europeu.
Porque deves querer saber
A flexibilidade para a defesa decide o cumprimento
A aplicação da cláusula europeia faz o desvio acumulado passar de 0,9% para 0,5% do PIB. É essa diferença que permite ao Governo apresentar um valor inferior ao limite de 0,6% em 2027.
O CFP questiona a fundamentação dessa margem. Para avaliares a solidez das contas previstas, interessa acompanhar a explicação do Governo sobre a despesa militar em contas nacionais, a medida usada para justificar a flexibilidade.
🇪🇺 As regras não olham apenas para o défice
Um saldo próximo do equilíbrio não dispensa o cumprimento da trajetória de despesa líquida acordada com as instituições europeias. O novo enquadramento acompanha também os desvios acumulados nessa trajetória.
Isso torna a gestão da despesa relevante mesmo quando o défice previsto é reduzido. No caso português, o CFP alerta que uma deterioração do saldo, combinada com a ultrapassagem do limite de despesa, pode abrir caminho a um procedimento europeu.
