Tribunal obriga Governo britânico a confirmar ordem secreta à Apple
O tribunal rejeitou o argumento de que confirmar a existência da ordem prejudicaria a segurança nacional. A decisão não resolve o conflito sobre o acesso das autoridades a dados cifrados.
O que se passou
O Investigatory Powers Tribunal, tribunal independente britânico que aprecia contestações à vigilância governamental, determinou a 19 de novembro que o Governo deve confirmar ter emitido uma ordem secreta à Apple para facultar acesso a informação cifrada dos clientes.
O tribunal rejeitou o argumento do Ministério do Interior britânico de que divulgar a existência da ordem prejudicaria a segurança nacional. Até esta decisão, a Apple estava legalmente impedida de a confirmar, mesmo depois de terem sido divulgados pormenores na comunicação social.
Segundo os relatos sobre a exigência inicial, Londres pretendia que a Apple criasse uma via de acesso a dados de clientes em qualquer parte do mundo. A empresa recusou e impediu os utilizadores britânicos de ativarem a Proteção Avançada de Dados do iCloud. A ordem foi depois limitada aos dados de cidadãos britânicos, mas a Apple também contestou essa versão.
A Apple disse à TechCrunch que acolhe favoravelmente a decisão. A organização de defesa de direitos Liberty International, que apresentou o processo em nome de duas pessoas, afirmou ser a primeira vez conhecida em que o Governo é obrigado a confirmar uma ordem técnica secreta deste tipo. Está prevista para o próximo ano uma audiência final sobre os pormenores que poderão ser divulgados.
O que isto significa
A decisão reduz o secretismo em torno do conflito, mas não anula a exigência de acesso aos dados. Para avaliares o risco regulatório da Apple, convém distinguir a autorização para falar da ordem de uma decisão sobre a sua validade.
O efeito no produto já é concreto. A Apple preferiu impedir novas ativações da Proteção Avançada de Dados no Reino Unido a cumprir a exigência inicial. O conflito mostra como uma decisão governamental pode alterar as funcionalidades disponíveis num mercado.
A redução do âmbito da ordem, de clientes em todo o mundo para cidadãos britânicos, limitou o alcance da exigência. Não eliminou, porém, a oposição da Apple, que afirma nunca ter criado uma via de acesso especial ou uma chave-mestra para os seus produtos e serviços e que não o fará.
A próxima audiência deverá clarificar que detalhes podem tornar-se públicos. Até lá, a decisão permite maior transparência sobre o processo, sem resolver o confronto entre as exigências de vigilância e a proteção dos dados dos clientes.
Porque deves querer saber
A disputa já alterou o iCloud no Reino Unido
A consequência imediata para a Apple não se limita ao tribunal. A empresa impediu os utilizadores britânicos de ativarem a Proteção Avançada de Dados, uma funcionalidade de cifragem do iCloud, em vez de cumprir a exigência inicial.
Se acompanhas a empresa, este caso mostra uma restrição concreta à oferta dos seus serviços. A decisão agora conhecida permite confirmar a existência da ordem, mas não determina a reposição da funcionalidade.
Uma ordem britânica abriu um conflito além-fronteiras
A exigência inicial de acesso a dados de clientes em todo o mundo provocou críticas de responsáveis da Casa Branca e de legisladores norte-americanos. Estes argumentaram que a ordem colocaria em risco a privacidade dos cidadãos dos Estados Unidos.
O caso expõe a dificuldade de conciliar serviços tecnológicos globais com exigências nacionais de vigilância. Mesmo depois de Londres limitar a ordem aos dados de cidadãos britânicos, a Apple manteve a contestação.


